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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0034437-41.2026.8.16.0000

Recurso: 0034437-41.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante(s): LUCIA DOS SANTOS
Agravado(s): ROMEU CARVALHO ANTUNES
CAMILO COMERCIO E SERVICOS S/A
LUCIENE DE CAMARGO BERNARDO
PROSPECT CONSULT EMPRESAR LTDA
ANTONIO CARLOS CAMILO ANTUNES

ACDS CALL CENTER S/A
Jose Hermicesar Brilante Palmeira
MARILISA MORAN GARCIA
BRASILIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A
ANTONIO FRATIC BACIC
Vistos.

1. O presente recurso foi inicialmente distribuído ao Cargo Vago do
Desembargador Mário Helton Jorge, vinculado à 8ª Câmara Cível, vindo-me conclusos no
período em que exerci substituição nesse cargo vago. Naquela oportunidade, proferi decisão
que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 8.1
– TJ).
Encerrada a substituição, não se operou a vinculação automática a este
Relator, razão pela qual o feito foi redistribuído à Excelentíssima Desembargadora Substituta
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, que, por meio do despacho de mov. 25.1 –
TJ, determinou o retorno do recurso a este Magistrado.
No entanto, com o devido respeito à eminente Desembargadora Substituta,
penso que a hipótese não se subsume à regra de vinculação prevista no art. 178 do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a única atuação anterior deste
Desembargador Substituto nos autos restringiu-se à análise de pedido liminar, que pretendia a
concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.
Não há, assim, s.m.j. vinculação deste Magistrado para o exame do mérito
deste agravo de instrumento, porquanto não verificada qualquer das hipóteses previstas no art.
59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Ressalto, por fim, que em casos semelhantes ao presente a 1ª Vice-
Presidência deste Tribunal reconheceu a inexistência de vinculação deste Magistrado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO A CARGO VAGO.
ATUAÇÃO DE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DURANTE O
PERÍODO DE VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE REGIMENTAL DE
VINCULAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA E
DO RESPECTIVO AGRAVO INTERNO. IRRELEVÂNCIA DO FATO, POR
SI SÓ, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEFINITIVA.
SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO CARGO VAGO. ATRIBUIÇÃO DO
FEITO AO DESEMBARGADOR
TITULAR. 1. A vinculação do Desembargador Substituto depende das
hipóteses expressamente previstas no Regimento Interno. 2. A prolação
de decisão interlocutória durante a substituição não gera, por si só,
vinculação ao julgamento do mérito do recurso. 3. Os processos
distribuídos durante a vacância integram o acervo do
cargo e devem ser atribuídos ao Desembargador titular que o assumir,
salvo vinculação regimental do substituto. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-
PRESIDÊNCIA - Decisão monocrática - Recurso: 0098457-
75.2025.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento. Data do
Julgamento: 19/03/2026. Data da Publicação: 19/03/2026) – Grifou-se.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
RECURSO DISTRIBUÍDO A CARGO VAGO. ATUAÇÃO DE
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DURANTE PERÍODO DE
CONVOCAÇÃO. PROLAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE REGIMENTAL DE VINCULAÇÃO PESSOAL
(RI TJPR, ARTS. 59 E 61). MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO AO
CARGO VAGO. CONCLUSÃO AO MAGISTRADO ATUALMENTE
CONVOCADO. 1. A vinculação do Desembargador Substituto ao recurso
ocorre somente nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 59 e 61
do Regimento Interno do TJPR. 2. Atos de mero impulso processual,
desprovidos de conteúdo decisório, não geram vinculação regimental do
magistrado substituto. 3. Encerrado o período de convocação, e ausente
hipótese de vinculação, o processo deve permanecer atribuído ao cargo
vago ao qual foi originalmente distribuído, com conclusão ao magistrado
atualmente convocado. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-
PRESIDÊNCIA - Decisão monocrática - Recurso: 0015224-
54.2023.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível. Data do
Julgamento: 15/04/2026) – Grifou-se.
2. Diante disso, concluo que este Relator não detém competência para o
julgamento do presente recurso, motivo pelo qual, nos termos do art. 179, § 3º, do RITJPR,
determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vice-Presidência para exame da
competência.

Curitiba, 24 de abril de 2026.

Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior
Relator convocado